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Por Dr. Leandro Rodrigues de Sousa OAB/MG nº 121.956, associado da banca Chalfun Advogados Associados. 

           PACOTES DE TURISMO: PREVINA-SE

Você passa quatro anos se programando, preparando tão sonhada viagem de férias seja sozinho ou com a família, para assistir a Copa do Mundo em outro Pais.

O pacote, incluindo ingressos para os jogos, foi comprado em agência de turismo conhecida.  Chegando à cidade destino, entretanto, para sua surpresa, não havia reserva alguma. Todo o pacote já havia sido pago, mas o hotel não encontrou nada. De lá, tentaram contato telefônico com a empresa, mas nada foi resolvido e a saída foi ter que desembolsar tudo de novo para pagar o hotel e comprar novos ingressos.

Quando a viagem dos sonhos vira um pesadelo, o consumidor não só pode como deve buscar seus direitos. Para isso, antes de arrumar as malas, precisa estar atento ao entendimento do judiciário sobre o que pode e o que não pode ser abusivo.

  • CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DE TURISMO

Você sabia que existe o CADASTRUR, que é o Sistema de Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas que atuam no setor de turismo. Nele você encontra dados de companhia aérea ou rodoviária agência de viagens, operadoras, hotéis, entre vários outros.

  • PASSAGEM AÉREA

É direito do consumidor em saber o custo total da passagem aérea que esta adquirindo. Esta informação tem que ser de forma clara e precisa. Inclusive sobre o custo do transporte das bagagens esta inclusa ou não no valor do bilhete.

Cabe lembrar que, a partir do check-in, a empresa aérea passa a ser responsável pelas bagagens dos passageiros, caso ocorra extravio das mesmas, ou até mesmo sejam furtadas é indiscutível a responsabilidade da companhia aérea podendo ser acionada na justiça para reparar os danos materiais e morais devidamente comprovados.

  • CANCELAMENTO DO VOO

Quando ocorre o Cancelamento do voo é muito importante o consumidor saber o motivo pelo qual o mesmo está ocorrendo, pois como bem sabemos, um dos princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor é o da informação. Vejamos alguns exemplos:

Se o cancelamento ocorreu por motivos de força maior ou caso fortuito: catástrofes naturais – furacão, epidemias ou atentados terroristas, o voo poderá ser cancelado e o consumidor poderá desistir ou remarcar a viagem, sem pagar qualquer tipo de multa e ter o valor restituído em caso de desistência. Não se esqueça de cobrar da companhia aérea um documento escrito dos motivos do cancelamento.

Se a empresa aérea insistir na cobrança de multas e taxas procure o Juizado Especial Cível do Aeroporto ou Procon da cidade, e faça uma reclamação do ocorrido. Caso o voo seja internacional a empresa aérea deve oferecer acomodações para espera, bem como despesas como alimentação e hospedagem.

Cancelamento sem custo, desde que até 24h após a compra da passagem e com antecedência igual ou superior a sete dias em relação à data de embarque. Quando houver desistência por parte do consumidor, devidamente comunicada e justificada pelo passageiro, a companhia aérea tem que iniciar o procedimento de reembolso. O tempo máximo para que o reembolso aconteça é de até sete dias, contados a partir da data de solicitação feita pelo passageiro, de acordo com o art. 29 da Resolução ANAC Nº 400, de 13/12/2016. O pagamento do reembolso será realizado no nome de quem adquiriu o bilhete.

  • RESERVA DO HOTEL

Chegando no hotel no qual fez a reserva e o mesmo não tiver feito, a responsabilidade é solidária incluindo a Agência de Turismo contratada no Brasil, como dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo a mesma devolver integralmente o valor pago. Caso você mesmo reservar diretamente com o hotel, deverá estudar o que diz a legislação dos Pais.

  • COMPREI OS INGRESSOS DA COPA E NÃO RECEBI

Importante lembrar que toda Copa do Mundo o País sede deve aprovar a Lei Geral da Copa, que contém todo tipo de informação necessária para quem pretende assistir jogos da copa, bem como o que pode e que não pode fazer no País sede. É uma lei totalmente a parte que o País sede deve obrigatoriamente se submeter. Por tanto somente invocar para si o Código de Defesa do Consumidor em certas situações não será o suficiente.

Primeiramente os valores dos ingressos já faziam parte do valor total do pacote de viagem contratado. Se positivo o consumidor deve ajuizar ação cobrando da agência a devolução do valor pago pelos ingressos, bem como danos que entender serem cabíveis.

6 – COMPREI, MAS NÃO POSSO IR. O QUE FAZER?

Usar os ingressos de outra pessoa ou tentar vendê-los on-line é uma “ofensa administrativa às leis russas”, segundo a documentação da Fifa. A entidade cita a segurança do evento como principal razão para essa fiscalização. Se você comprar os ingressos e não puder ir, terá de revendê-los em uma plataforma on-line que a Fifa disponibiliza no site oficial. A entidade afirma que devolverá o valor inteiro do bilhete devolvido.

7 – COMPREI E VOU. PRECISO DE VISTO?

Não, mas precisa do Fan ID, uma tecnologia que estreará em Copas do Mundo na Rússia. É um documento de identificação dos torcedores, desenvolvido pelo Comitê Organizador Local, obrigatório para acesso aos estádios. O Fan ID serve de visto de entrada ao país e permite o uso de transporte público gratuito em dias de jogos. A Fifa também promete “viagens de graça entre algumas cidades”, mas ainda não detalhou quais são os destinos e em quais condições.

Sendo assim, o Consumidor se atentando para estas dicas, poderá curtir sua tão sonhada viagem de férias sem maiores problemas e poderá curtir os jogos da Copa tranquilamente.

Artigo publicado por Jornal Correio do Sul. 

Por Dra. Thatiana Biavati OAB/MG nº128.777, sócia da Banca Chalfun Advogados Associados. Especialista em Direto de Família e Sucessões. Especialista em Direito Público.

GUARDA COMPARTILHADA: AFINAL, O FILHO É DE QUEM?

O filho não é nem da mãe, nem do pai. Na realidade, os direitos e deveres em relação aos filhos são de ambos os pais.

A expressão “guarda de filho” traz uma ideia de posse e propriedade, ou seja, que os filhos seriam um “objeto”. Quando, na realidade, os filhos são sujeitos que demandam, sobretudo, de cuidados em sua criação.

Esta expressão está fadada a “desaparecer” do ordenamento jurídico, sendo que a legislação já cuidou de trazer algumas alterações significativas em relação a algumas expressões utilizadas de maneira inadequada. Por exemplo, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90) deixou de utilizar a expressão “visitas” e passou a utilizar da expressão “direito de convivência”.  Demonstra-se que muito mais que visitas, o pai e/ou mãe que não esteja na guarda física do filho tem o direito e o dever de conviver efetivamente com o mesmo.

Esta e outras novas expressões, embora sejam alterações muito sutis, são preciosas, vez que buscam afastar a frieza e negatividade em relação a conceitos que, de certa forma, nos foram historicamente impostos.

Muito embora a expressão guarda ainda vigore, é necessária uma nova visão em relação ao seu alcance e real significado. Deve-se buscar deixar de lado traços do patriarcalismo e a ideia de uma antiga forma de se criar os filhos de pais divorciados (a qual, diga-se de passagem, já se torna inadequada nos dias atuais).

Vários foram os avanços na sociedade e na legislação, sobretudo com a introdução da guarda compartilhada no ordenamento, através da Lei 11.698/08. No entanto, naquela oportunidade a guarda compartilhada ocorreria somente quando fosse possível. Assim, por muita das vezes e por diversas situações, gerava-se uma interpretação de que o modelo não era o melhor para os filhos. Ou seja, quase nunca era possível sua aplicação, pelos mais diversos motivos.

Posteriormente, através da Lei 13.058/2014 restou estabelecido, como regra, o compartilhamento da guarda.

Lado outro, diversas foram (e ainda são) as resistências sociais enfrentadas, e, principalmente, o posicionamento de que o compartilhamento da guarda só seria  possível se os pais estivessem de acordo e tivessem bom relacionamento.

Veja-se aí um paradoxo: a legislação existe justamente visando alcançar os pais que não se entendam, e, sobretudo, buscando resguardar o melhor interesse dos filhos. Quando é possível os pais se entenderem, não há, efetivamente, necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Chama-se a atenção para o fato de que, apesar da legislação existente, a maioria das sentenças judiciais ainda é pela guarda unilateral. Frente a esta situação o Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação 25/2016, recomendou aos Juízes que, de fato, aos decidirem demandas que envolvam a guarda dos filhos, considerem a aplicação da guarda compartilhada como regra, segundo prevê o § 2º do art. 1.584 do Código Civil.

Não é uma mudança fácil, sendo que a sociedade ainda enfrenta um processo histórico para que o compartilhamento da guarda seja inserido em nossa cultura, quebrando o paradigma existente de que a família tem necessariamente uma estrutura patriarcal.

No contexto histórico em que nossa sociedade se insere, ainda se acredita em uma superioridade masculina para chefiar a família, fazer parte de estruturas de poder e atuar em cargos altos, por exemplo.  Já a guarda de filhos está sempre ligada à dita superioridade da mulher, que já estaria, em tese, naturalmente preparada para todas as questões que envolvem a criação. Ora, já se sabe que homens e mulheres detém a mesma capacidade para criar e educar filhos.

Percebe-se, ademais, que muitas das vezes a resistência em relação à aplicação desta modalidade de guarda tem como fato gerador, normalmente, um término conturbado entre o ex-casal, o que resvala no medo de “perder” o filho para o outro pai ou mãe, gerando verdadeiro sentimento de disputa, colocando o filho, mais uma vez no lugar de “objeto”. Precisa-se, com urgência, alterar-se esta mentalidade de que o filho seja de um ou de outro.

É comum, ademais, o receio, principalmente das mulheres, de que o compartilhamento interfira na obrigação de prestar a pensão alimentícia, o que não prospera.

Para que a guarda compartilhada seja efetivada no cotidiano como rega, o que precisa ser mudado é toda esta situação fática, ou seja, o contexto em que nossa sociedade está inserida. A partir destas mudanças, abrir-se-á o caminho para percepção de que é mais saudável que o cotidiano da criação e educação dos filhos seja realmente compartilhado, já que a atuação conjunta e a convivência com os pais estão intimamente ligadas à formação psíquica e saúde mental dos filhos.

Artigo publicado por Jornal Correio do Sul, Blog do Madeira e Folha de Varginha.