Monthly Archives: Maio 2018

Por Dra. Simone Nery OAB/MG n° 95.422, sócia Banca Chalfun Advogados Associados.

REFORMA TRABALHISTA SOB O ASPECTO DA ONEROSIDADE PARA O TRABALHADOR

Um dos principais motivos que tem levado à redução do número de ações trabalhistas após a Reforma Trabalhista tem a ver com a questão financeira, que poderá pesar no bolso do trabalhador em caso de não obter êxito na ação.

Antes da reforma trabalhista, para conseguir os benefícios da Justiça Gratuita, bastava o trabalhador apresentar uma declaração atestando que não tinha condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio e/ou de sua família. Esta isenção alcançava desde o pagamento de custas processuais até eventual pagamento de honorários periciais em caso de sucumbência.

Com a Reforma Trabalhista, as regras mudaram: para conseguir o benefício da Justiça Gratuita o trabalhador deve ter salário mensal igual ou menor que 40% do teto dos benefícios do INSS, ou seja: deve ganhar até R$ 2.212,52 (dois mil, duzentos e doze reais e cinquenta e dois centavos).

Sem o beneficio da Justiça Gratuita, não estará isento das despesas processuais. Via de consequência, se sucumbente na demanda poderá arcar com as custas processuais, que equivalem a 2% do valor atribuído à ação; com o pagamento dos honorários periciais, caso seja sucumbente no objeto da pericia; e ainda com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, caso seja sucumbente na ação ou em parte dela.

Segundo dados fornecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho houve uma redução de 45% (quarenta e cinco por cento) no número de reclamações trabalhistas ajuizadas, comparando-se com os anos de 2016 e 2017. E um dos fatores que levaram a esta redução é sem dúvida a questão da onerosidade.

Recentemente, a comissão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) responsável por avaliar a Reforma Trabalhista decidiu que o trabalhador com ações anteriores à nova legislação não terá de pagar honorários e custas processuais em caso de derrota. A proposta será submetida ao plenário da Corte, e tem sido alvo de controvérsias entre os próprios Ministros.

A questão divide opiniões: por um lado a Reforma Trabalhista inibe o ajuizamento de demandas temerárias, mas por outro, cria uma barreira para o acesso à Justiça daqueles trabalhadores de boa fé que são detentores de determinados direitos, mas com receio de não conseguirem todas as provas que necessitam, acabam desistindo de buscar seus direitos.

Para aqueles que defendem este aspecto da reforma trabalhista, o entendimento é no sentido de que a medida é eficaz, pois vai desafogar o Judiciário de demandas temerárias. Para outros, o excesso de demandas não vem das demandas temerárias e sim da inobservância de direitos trabalhistas por parte dos próprios empregadores.

Publicado por Jornal Correio do Sul.

Por Dr. João Marcos Trindade Costa OAB/MG nº177.503, associado da Banca Chalfun Advogados Associados. 

 Os reflexos do eSocial na relação de trabalho

Muito se tem falado, e inclusive causado considerável movimentação nos departamentos contábeis, fiscais e de recursos humanos das empresas, a implantação do eSocial, que por sua vez consiste numa plataforma eletrônica onde deve o empregador informar, por exemplo, os registros e eventos dos contratos de trabalho, obrigações previdenciárias e fundiárias.

Por meio de referido projeto que desde 2015 abrange gradativamente determinadas categorias de empregadores, o Governo Federal pretende unificar num mesmo ambiente as informações como as que acima mencionadas, envolvendo órgãos e entidades dentre os quais a Caixa Econômica Federal, o Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego, Instituto Nacional do Seguro Social, bem como a Secretaria da Receita Federal do Brasil, de modo que facilitará aos empregadores realizarem declarações que antes eram feitas em sistemas individuais.

O fato é que por tão amplo os campos de informações inseridas no sistema, ensejando fácil e rápido confronto das mesmas, e então reconhecimento de sua veracidade, consequentemente a tendência é que os empregadores tornem-se assíduos no cumprimento de suas obrigações legais junto aos seus colaboradores. Isto, pois, do contrário, qualquer irregularidade poderá facilmente ser observada pelo órgão competente, acarretando autuações e possíveis sanções administrativas e/ou até mesmo judiciais.

Veja que em aderindo ao eSocial dificilmente continuarão a ocorrer práticas que infelizmente habituais, como a de registro de documentos com data retroativa, adiamento ou omissão em firmar aditivos aos contratos de trabalho quando necessário, sonegação de rendas para fins de impostos, pagamentos em modalidade “por fora”, e até mesmo irregularidade nos prazos e concessão de férias. Espera-se também significativa melhoria no uso das informações e observância às regras atinentes à Saúde e Segurança do Trabalho; Aspecto que provavelmente repercutirá o quanto antes, e de forma evidente nas condições de trabalho em que se submete o empregado.

Uma vez que o eSocial reivindica o cumprimento de deveres e direitos, havendo eficaz controle do cumprimento das obrigações legais por parte dos empregadores, certamente serão reduzidos os prejuízos aos cofres públicos, bem como possibilitará maior efetividade dos direitos trabalhistas e previdenciários. Sem dúvidas serão necessárias adequações do sistema até que este se encontre apto em alcançar todos os empregadores, mas desde logo se observa que as empresas passarão a melhor se organizar, gerando inclusive uma relação mais transparente entre empregados e empregadores.

Publicado por Jornal Correio do Sul e Blog do Madeira.