Monthly Archives: Junho 2017

Possibilidade de protesto e inclusão do nome do devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes

Por Letícia Pereira Martins OAB MG 166.377 Inicialmente, cumpre mencionar que, o Novo Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/15) trouxe a regulamentação efetiva de meios alternativos ao credor para recebimento de créditos na fase de execução extrajudicial e judicial, sobretudo, a possibilidade de protesto de sentença judicial...
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Aposentadoria por invalidez

Por Adriana Silva Teodoro de Santana OAB/MG n°144.513 A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, bem como, insusceptível de reabilitação, a ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, o requisito necessário para a concessão de aludido benefício, se...
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